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  Lei Ordinária 340/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO A 13º SÁLARIO E FÉRIAS ANUAIS, ACRESCIDA DE UM TERÇO AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009REVOGA TOTALMENTE

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