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  Lei Ordinária 347/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária555/2009 30/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária553/2009 30/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária552/2009 10/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária551/2009 27/08/2009MENCIONA
Lei Ordinária550/2009 10/09/2009MENCIONA

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