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  Emenda a Lei Orgânica 04/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso III do Art. 27
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997ALTERAcaput do Art. 16

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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