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  Lei Ordinária 779/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI No 567/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária567/2009 08/12/2009ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária567/2009 08/12/2009ALTERAArtigos 26 e 27
Lei Ordinária567/2009 08/12/2009INCLUIArtigo 29, pu
Lei Ordinária567/2009 08/12/2009ALTERAArtigos 29 ao 39
Lei Ordinária567/2009 08/12/2009INCLUIArtigo 39A

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