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  Lei Ordinária 796/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA A RUA DA VITÓRIA, VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ESPANHOLA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 69 e parágrafos

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