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  Lei Ordinária 810/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS/CASAS LOTÉRICAS MANTER À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES O QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2017

Observação

Data da publicação: 28/11/2017

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57; art.69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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