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  Lei Ordinária 865/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº 803/2017 E 816/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária816/2017 18/12/2017ALTERAArt. 8º
Lei Ordinária816/2017 18/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária803/2017 15/05/2017ALTERAArt. 20
Lei Ordinária803/2017 15/05/2017MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57;

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