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  Lei Ordinária 864/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM AÇÃO DE GRAÇAS À NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2018

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57;

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