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  Lei Ordinária 845/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2018

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Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos

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