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  Lei Ordinária 927/2020

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FMPDC DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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