Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS ÀS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DE AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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