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  Lei Ordinária 987/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.024/2022 04/05/2022ALTERA§ 7º do artigo 3º

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