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  Lei Ordinária 1.016/2022

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI 945/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária945/2020 12/08/2020ALTERAAnexo II
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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