Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO, NA MODALIDADE DE LOTEAMENTO ABERTO, DENOMINADO “EXPANSÃO DA VILA ESPANHOLA”, BEM COMO DA ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA E ESCRITURA EM NOME DO MUNICÍPIO DAS ÁREAS DESCRITAS NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 2º DO DECRETO 5.917/2022.