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  Lei Ordinária 1.050/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 200/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2022

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Lei Ordinária201/2001 18/12/2001ALTERAart. 15
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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