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  Lei Ordinária 1.058/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2022

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57.

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