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  Lei Ordinária 1.091/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 819/2017, QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023

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Lei Ordinária819/2017 28/12/2017ALTERAArt. 15
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57 inciso V

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