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  Lei Ordinária 1.092/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária914/2019 23/12/2019REVOGAArt. 2°
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAart. 167
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

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