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  Lei Ordinária 1.101/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2024

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAArt. 83; Art. 94

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