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  Lei Ordinária 878/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 563/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009INCLUI71-A; anexos VI-A, VI-B e VI-C
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009EXCLUIVAGAS EM CARGOS
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009INCLUICLASSE; CRIA VAGAS
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009ALTERAArt. 16; art. 43; §3° do art. 61; inciso VII a XIV do art. 75; ANEXO I E II
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69

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