Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE RECREAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ – ES A OFERTAR CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA, NO MÍNIMO, 1/4 (UM QUARTO) DE SEUS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS.