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  Lei Ordinária 923/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 895/19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2020

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Lei Ordinária895/2019 19/09/2019ALTERAart.13, caput e §1º
Lei Ordinária895/2019 19/09/2019INCLUI§§ 2º e 3º no art.13
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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