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  Lei Ordinária 944/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 564/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2020

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009INCLUIinciso XVII no Artigo 2º ; alíneas “f” e “g” ao art. 120; artigo 120-A ; inciso VI do Artigo 129 da SEÇÃO II; 2° ao art. 134 ; § 1° ao § 7° ao art. 135
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAalíneas “d” e “e” do Artigo 120;inciso V do art. 129; parágrafo único transformado em § 1° do art. 134; art. 135
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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