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  Lei Ordinária 947/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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