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  Lei Ordinária 952/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2020

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Lei Ordinária911/2019 18/12/2019INCLUIinciso III do art.10
Lei Ordinária911/2019 18/12/2019MENCIONAartigo 9º
Lei Ordinária911/2019 18/12/2019ALTERA Tabela de valor do Enquadramento – VRTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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