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  Lei Ordinária 957/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AOS DOADORES E SUCESSORES DO IMÓVEL DA ANTIGA EMEIEF “ALTO SANTA LUZIA”, COM A CONSTRUÇÃO E DEMAIS BENFEITORIAS INCORPORADAS AO IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2020

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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