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  Lei Ordinária 329/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso II do Artigo 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/2006 24/08/2006ALTERAParágrafo 2º, do Artigo 33

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