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  Lei Ordinária 977/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAR A DOAÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2021

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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