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  Lei Ordinária 989/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (LEI Nº 287/2004) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004INCLUISecretaria Municipal de Finanças e Fazenda; artigos 12-A, 20-A e 21-A;
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERASecretaria Municipal de Finanças e Fazenda será desmembrada da Secretaria Municipal Administração e Finanças; Secretaria Municipal de Administração e Finanças, passará a ter a nomenclatura de Secretaria Municipal de Administração; artigos 12, 20, 21; Capítulo III do Título III; Seção VII do Capítulo III do Título III; quantitativo de vagas do cargo de subsecretário, de provimento em comissão, referência CC3; Anexos I e II;
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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