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  Lei Ordinária 999/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E INSTITUIÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2021
Local de Publicação: Câmara Municipal e Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2024 04/03/2024ALTERAArt. 5°; Art. 6°; Art. 13
Lei Ordinária1.099/2024 04/03/2024INCLUIParágrafo único ao Art. 7°; Parágrafo único ao Art. 7°

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