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  Lei Ordinária 1.003/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.001/2021 29/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004INCLUICargos no Anexo II
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERAAnexo II
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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