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  Lei Ordinária 1.011/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2022

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Lei Ordinária490/2008 24/12/2008ALTERAAnexo III
Lei Ordinária419/2007 19/11/2007INCLUI01 (um) cago de coordenador de compra ao anexo I
Lei Ordinária419/2007 19/11/2007EXCLUICargo e vaga de Chefe de Setor de protocolo e recepção de documentos
Lei Ordinária419/2007 19/11/2007MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária419/2007 19/11/2007REVOGAArt. 8º
Lei Ordinária419/2007 19/11/2007ALTERAAnexo I e II ; Capítulo V e art. 9º ; Capítulo IX e art. 13; art. 2º; Assistente Técnico de Gabinete
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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