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  Lei Ordinária 1.019/2022

Ementa: RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 004/2021 E A RESOLUÇÃO Nº 02/2022 DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS – COINTER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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