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  Lei Ordinária 1.029/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 559/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2022

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Lei Ordinária559/2009 23/11/2009ALTERAalínea d inciso I do art. 16, parágrafo único do art. 17, Incisos I e II do 18 e caput art. 19
Lei Ordinária559/2009 23/11/2009EXCLUIinciso II alínea b do art. 16
Lei Ordinária559/2009 23/11/2009INCLUI § 1º ao § 12 ao inciso II do Art. 16; parágrafo único ao at. 19

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