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  Lei Ordinária 421/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 408/2007(LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2007

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Lei Ordinária408/2007 15/06/2007ALTERAArtigos 2º, 3º e 20

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