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  Lei Ordinária 1.038/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2022

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57; § 2°, do Art. 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.075/2023 28/08/2023ALTERAanexo de Metas Anuais e o anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas
Lei Ordinária1.056/2022 12/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.056/2022 12/12/2022ALTERAAnexos De: Metas Fiscais - Metas Anuais, Metas Fiscais - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Metas Fiscais - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita e Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal § 3º do art. 13; inciso III, do parágrafo único do art. 18; parágrafo único do art. 26 e o parágrafo único do art. 36
Lei Ordinária1.056/2022 12/12/2022INCLUI§ 6º ao art. 5º

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