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  Lei Ordinária 1.048/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA O PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DE “VANTUIR ESTEVÃO LIMA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2022

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso XV do Art. 29; Inciso V do Art. 57

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