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  Decreto 6.075/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a inclusão de condicionante ambiental no licenciamento, para destinação preferencial de resíduos reutilizáveis e recicláveis para OCMR (Organização de Catadores de Materiais Recicláveis).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2022

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