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  Lei Ordinária 1.060/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. – BANDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.095/2023 13/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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