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  Lei Ordinária 1.051/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.040/2022
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2022

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Lei Ordinária1.040/2022 25/08/2022ALTERAincisos I, II e III do art. 1º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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