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  Decreto 6.163/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS EM ÁREAS VERDES NAS EXPANSÕES URBANAS NO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO AO PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2022

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