Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023

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Lei Complementar01/2021 16/12/2021REVOGAparágrafo único do artigo art. 186
Lei Complementar01/2021 16/12/2021ALTERATabela III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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