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  Lei Ordinária 1.084/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS DA LEI N.º 1.070 DE 18 DE JULHO DE 2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023

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Lei Ordinária1.070/2023 18/07/2023ALTERAAnexos
Lei Ordinária1.070/2023 18/07/2023MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art. 57

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