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  Lei Ordinária 1.093/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 564/09, 945/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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Lei Ordinária945/2020 12/08/2020ALTERACondições de trabalho do cargode professor no anexo I; anexo II e VII
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAArt. 29
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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