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  Lei Ordinária 1.110/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 996/2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 – 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2024

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Lei Ordinária996/2021 17/12/2021ALTERA Ações nº 1.009; 1.016; 1.023 no PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 – 2025
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, V

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