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  Lei Ordinária 573/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR FINANCEIRAMENTE O CONVÊNIO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2010

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Lei Ordinária571/2009 15/12/2009MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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