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  Lei Ordinária 599/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 385/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2010

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Lei Ordinária385/2006 26/10/2006ALTERAArt. 4º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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