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  Lei Ordinária 629/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 406/07, 407/07 E 563/09 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2011

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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