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  Lei Ordinária 634/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 617/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/2011 17/01/2011ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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