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  Lei Ordinária 639/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 283/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária283/2004 02/04/2004ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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